O Conselho de Ministros realizou, no dia 22 de Setembro de 2020, a sua 35.ª Sessão Ordinária
O Governo apreciou as seguintes propostas a submeter à Assembleia da República: Proposta de Lei que revê a Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema … Ler Mais…

