Presidente da República Filipe Nyusi Promulga lei que altera código do IVA.

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei que Altera o Número 13 do artigo 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Aprovado pela Lei número 32/2007, de 31 de Dezembro e republicado pela Lei 13/2016, de 30 de Dezembro.

A referida Lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.