Parlamento aprova alargamento das competências do Provedor de Justiça

O Gabinete do Provedor da Justiça passa a designar-se Provedoria da Justiça. O Parlamento aprovou, hoje, o Projecto de Lei que clarifica e alarga as competências de Provedor da Justiça. 

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

error: Content is protected !!