Day: February 23, 2023
Assembleia da República autoriza Governo a Rever Código do notariado
A Assembleia da República aprovou, esta quinta-feira, a Proposta de Lei de Autorização Legislativa para a Revisão do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2006, de 23 de Agosto, … Ler Mais…