O Conselho de Ministros realizou, no dia 22 de Setembro de 2020, a sua 35.ª Sessão Ordinária

O Governo apreciou as seguintes propostas a submeter à Assembleia da República:

 Proposta de Lei que revê a Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE).

A proposta de revisão da Lei do SISTAFE visa a adopção de princípios, processos e procedimentos mais eficazes na administração do erário público, adequando o SISTAFE às boas práticas internacionais e alargar o seu âmbito de aplicação para integrar as entidades descentralizadas, bem como harmonizá-la com a Lei n.º 16/2019, de 24 de Setembro, que define o regime financeiro e patrimonial dos órgãos de governação provincial, com a Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro, que define o regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e com as normas previstas na Lei n.º 3/2018, de 19 de Junho, Lei do Sector Empresarial do Estado.

Proposta do Plano Económico e Social para 2021.

O PES 2021 define os seguintes objetivos do Governo:

• Atingir um crescimento do PIB de 2,1%;
• Manter a taxa de inflação média anual em cerca de 5%;
• Alcançar o valor de 3.768,8 milhões de dólares americanos, em exportação de bens;
• Constituir reserva internacional líquida no valor de 3.273 milhões de dólares americanos, para 6,8 meses de cobertura das importações de bens e serviços não factoriais.

Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2021.

A proposta de Lei visa a materialização da política financeira, em conformidade com os objetivos do PES 2021, baseado no PQG 2020/2024.

Acede ao documento em PDF no link abaixo

https://bpfrelimo.org.mz/wp-content/uploads/2020/09/COMUNICADO-DA-35.a-SOCM.pdf